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Portal da Transparência

Acesso às informações públicas conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Remuneração de Servidores

Consulte a remuneração bruta e líquida de todos os servidores públicos, incluindo gratificações e descontos.

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Acompanhe as despesas e receitas da câmara, empenhadas, liquidadas e pagas mensalmente.

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Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

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Editais, resultados, atas e contratos vigentes das aquisições e contratações da câmara.

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Diárias, passagens e despesas de viagens realizadas por vereadores e servidores.

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Balancetes mensais, relatórios de gestão fiscal e prestação de contas anuais.

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Serviço de Informação ao Cidadão. Solicite informações e acompanhe suas demandas em até 20 dias.

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Certidões negativas, pareceres jurídicos e documentos oficiais emitidos pelo órgão.

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Plano Anual de Contratações, conforme exigência da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

Lei 12.527/2011 — LAI

Lei de Acesso à Informação: garante o direito de qualquer pessoa a informações públicas.

Lei Complementar 101/2000 — LRF

Lei de Responsabilidade Fiscal: normas de finanças públicas e transparência fiscal.

Lei 13.709/2018 — LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados: proteção de dados pessoais dos cidadãos.