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e-SIC — Serviço de Informação ao Cidadão
Com base na Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), qualquer pessoa pode solicitar informações sobre a atuação da câmara. As respostas são fornecidas em até 20 dias úteis.
schedule
Prazo: até 20 dias úteis
gavel
Lei 12.527/2011
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Sem necessidade de justificativa
Nova Solicitação de Informação
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help Perguntas Frequentes
Preciso me identificar?
Sim, mas não precisa justificar o motivo.
Qual o prazo de resposta?
Até 20 dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 10 dias.
Posso fazer recurso?
Sim, em caso de negativa ou falta de resposta, você tem 10 dias para recorrer.
Quais informações não posso pedir?
Informações sigilosas por lei, dados pessoais de terceiros e informações estratégicas.
Base Legal
- • Lei Federal 12.527/2011 — LAI
- • Decreto 7.724/2012
- • Lei Municipal de Acesso à Informação